O juiz Luiz Alberto de Morais Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, manteve a suspensão do concurso para o cargo de Procurador da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 15.
O juiz também determinou a ampla divulgação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) sobre o ajuizamento da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, ou seja, coautores na ACP em tramitação, com prazo de 15 dias para manifestação dos candidatos ou seus representantes.
O certame já estava suspenso desde 08 de janeiro , após o MP apontar uma série de irregularidades. A Ação foi ajuizada em dezembro de 2018 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania.
Segundo o órgão, a banca de professores contratada para elaborar, corrigir questões e responder a recursos referentes à prova para o cargo de Procurador não participou da correção das provas discursivas, da análise de recursos, nem da consolidação final das notas.
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O promotor de Justiça, Adriano Ávila, apontou falta de transparência por parte da Funrio, empresa responsável pela gestão do concurso.
“É imprescindível que a resposta do Estado-juiz seja proporcional à gravidade da conduta da demandada Funrio, de modo que se faz necessária a fixação de indenização por dano moral coletivo no dobro do valor supra, haja vista a perda total da utilidade do certame para o cargo para Procurador da Assembleia Legislativa”, ressaltou.
O promotor também determinou que a Funrio seja condenada por danos morais coletivos, com indenização fixada no valor de R$ 1 milhão.
