O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) interpôs um agravo de instrumento pedindo a suspensão da decisão tomada ontem, 13, pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Luiz Alberto de Morais Júnior, que reconsiderou a manutenção do concurso público da Polícia Civil e deixou a cargo do governo escolher entre manter, suspender ou cancelar o certame.
Em uma primeira decisão do Tribunal de Justiça, foi determinada a manutenção do concurso, mas após a Procuradoria-Geral do Estado (Proge) recorrer da decisão com a justificativa de que não era possível manter o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado pelo Executivo e MPRR, porque o momento econômico atual é muito diferente, Luiz Alberto de Morais Junior reconsiderou a decisão.
Na nova ação, o MPRR argumenta que desde meados de 2017 vem tentando que o Estado realize o concurso para repor o efetivo da Polícia Civil de Roraima.
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“O Ministério requer o deferimento de efeito suspensivo a este agravo de instrumento, para determinar ao Estado de Roraima a manutenção do concurso público da Polícia Civil e a realização das provas objetivas e subjetivas marcadas para os dias 16 e 17 de fevereiro, até decisão final deste agravo”, cita o pedido.
Colaborou o repórter Fabrício Araujo
