Até o início desta semana, o Governo de Roraima não havia regularizado as publicações no Diário Oficial do Estado (DOE), mesmo tendo anunciado oficialmente os nomes dos titulares que vão ocupar suas secretarias e autarquias.
A última atualização havia sido realizada no dia 28 de dezembro de 2018, entretanto, a Administração Estadual disponibilizou hoje, 9, a edição do dia 31. A publicação traz justamente o chamado “Decretão”, lista com os nomes de todos os servidores exonerados ainda na gestão do Governo Interventor.
A publicação coincide com o envio de um ofício do relator de contas o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), conselheiro Joaquim Souto Maior Neto, a Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração (Segad).
No documento, o conselheiro pede explicações do Governo sobre os atrasos de publicações na Imprensa Oficial, determinado prazo de 48 horas para a resposta.
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“Na qualidade de relator de contas dessa Secretaria para o biênio 2019/2020 e com fulcro no inciso IX do art. 13 da LC 006/94, requisito de Vossa Excelência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informações acerca da não publicação do Diário Oficial do Estado de Roraima, órgão subordinado a essa Secretaria, haja vista que em consulta ao sítio www.imprensaoficial.rr.gov.br, observou-se que desde o 28/12/2018 até a presente data, não foi disponibilizado nenhuma publicação do informativo mencionado no sítio”, ressaltou.
Caso as explicações não sejam feitas dentro do prazo estipulado, o Governo poderá sofrer a aplicação de multa prevista no inciso V do art. 63 da Lei Complementar 006/94.1.
A reportagem entrou em contato com o Governo do Estado e aguarda retorno.
