O Partido Comunista do Brasil (PC do B), Partido Verde (PV), Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) e Patriota (PATRI) ingressaram com um mandado de segurança preventivo com pedido de tutela de urgência para que a eleição da futura mesa diretora da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) seja realizada com voto aberto. O pedido foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) na manhã desta sexta-feira, 28.
No documento, os partidos alertam para os riscos de votação secreta, disposto no Regimento Interno da ALE. A medida pode beneficiar o deputado Jalser Renier (SD), atual presidente do Poder Legislativo e candidato a reeleição.
“Assim, a votação secreta para a escolha da referida mesa, materializa latente inconstitucionalidade à nossa Constituição Estadual e por via indireta a própria Constituição Federal, a qual não prevê sigilo, devendo, portanto, ser observada a votação aberta e ostensiva, conforme redação do art. 30, §4° da Constituição Estadual de Roraima.
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A votação que definirá a nova mesa diretora da Assembleia Legislativas para os próximos dois anos ocorrerá no dia 1º de janeiro de 2019, logo após a cerimônia de posse dos deputados estaduais, prevista para às 10h.
Outro lado – A Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa de Roraima informa que a presidência da Casa ainda não foi notificada sobre a referida ação, tendo tomado conhecimento por meio da imprensa, mas adianta que respeitará qualquer decisão do Poder Judiciário.
