O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), defendeu a prorrogação por mais seis meses do prazo para liquidação da Companhia Energética de Roraima (CERR). O prazo se encerrará em 31 de dezembro, sem o cumprimento de medidas que garantem a preservação dos empregos dos servidores concursados em regime de CLT, conforme previsto na Lei nº 1.909/2023.
A manifestação do parlamentar ocorreu nessa quinta-feira (26), durante reunião com uma comissão de servidores da companhia que temem demissão em massa, após o desligamento de 81 servidores comissionados.
“Nós queremos que o nosso enquadramento seja feito, pois o quadro já foi criado. Queremos ser remanejados, seja qual for o destino, mas não queremos ser prejudicados nessa situação. Queremos trabalhar com calma e transparência”, enfatizou Ribeiro, representante do grupo.
O presidente da ALE-RR reafirmou que a Casa está disposta a promover uma sessão extraordinária caso o Poder Executivo encaminhe projeto de lei que altere o prazo da norma em vigor. Além disso, Sampaio destacou a necessidade de substituição da liquidante da CERR, Cecília Smith Lorenzon, que também acumula o cargo de secretária de Estado da Saúde.
“Nós aprovamos a lei garantindo a estabilidade dos servidores, articulamos com o Executivo para assegurar um tratamento justo e digno durante o processo de liquidação, prorrogamos prazos para dar tempo para que a presidente da CERR realizasse o enquadramento dos servidores, o que não ocorreu”, afirmou Sampaio.
Sampaio criticou a atitude de Cecília e afirmou que formalizará denúncias ao Ministério Público de Roraima (MPRR) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a conduta da presidente.
“É um comportamento desonesto e covarde da senhora Cecília, que desconsiderou o rito legal e não se preocupou com o diálogo. Além de não convocar uma assembleia ou dialogar com os sindicatos, demitiu muitos servidores por telefone. O que é um atestado de desrespeito e incompetência. As pessoas estão sem saber o que será do amanhã delas”, acrescentou Sampaio.
O processo de liquidação da CERR assegura a irredutibilidade de vencimentos e as vantagens incorporadas a que fazem jus os trabalhadores, bem como a lotação em órgãos da administração do governo e o exercício de atividades laborais compatíveis com a escolaridade, cargo e função anteriormente exercidos na companhia. Todos os bens, móveis e imóveis devem ser incorporados ao patrimônio do Estado, e a receita recolhida ao Tesouro Estadual.
