O senador Rudson Leite (PV-RR) propôs, por meio de projeto de lei apresentado ao Senado, a inclusão de texto à Lei da Imigração para regulamentar interiorização. O PLS acrescenta o §6º ao art. 5º da Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, para determinar a obrigação de solidariedade federativa na interiorização de migrantes em caso de crise humanitária.
Segundo o texto, os Governos Federal, Estaduais, Distrital e Municipais deverão, obrigatoriamente e com urgência, amparar migrantes que excedam o percentual de 3% da população do Estado que receber os imigrantes.
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Ou seja, se antes da imigração o Estado tinha 100 mil habitantes, só permanecerão no local até 3 mil imigrantes. O excedente deverá ser distribuído entre demais Estados.
Segundo o senador, regulamentar essa interiorização vai agilizar o processo e diminuir as consequências aos Estados, que, como Roraima, sofrem com a imigração desordenada. “O Brasil como uma República Federativa não pode deixar nas mãos de apenas um Estado a responsabilidade por esses imigrantes. Ela precisa ser compartilhada solidariamente”, finalizou o senador, Rudson Leite.
