O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, suspendeu o bloqueio nas contas do Governo do Estado feito pelo Tribunal de Justiça de Roraima no valor de cerca de R$ 13 milhões, referente ao pagamento de duodécimo para o próprio TJRR.
Na decisão, o ministro deixa claro que, ao fazer bloqueios em seu próprio benefício, o Tribunal de Justiça está usurpando a competência do STF, a quem compete processar e julgar, originariamente, todas as ações em que os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos, ou seja, direta ou indiretamente interessados, conforme prevê o artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal.
Nesse caso, “constata-se o envolvimento de interesse de toda a magistratura”, diz o ministro na decisão que suspendeu o bloqueio e a tramitação do processo no Tribunal de Justiça de Roraima até o julgamento do mérito da ação pelo STF.
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Segundo o procurador-geral do Estado, Ernani Batista, por conta dessa violação de competência, a PGE analisa adotar medidas também junto ao Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. Batista explicou que outro argumento levado à apreciação do STF é que o bloqueio judicial das contas implica risco à gestão orçamentária por comprometer os recursos oriundos de fundos constitucionais destinados à saúde e à educação.
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