Buscar aumentar a transparência ao serviço público. É com esse objetivo que o deputado Valdenir Ferreira (PV) apresentou projeto de Lei nº 064/17, para que as empresas que contratem com a administração do Estado implantem o Programa de Integridade, mais conhecido como lei anticorrupção.
Segundo o parlamentar, além de evitar atos de corrupção, o projeto determina um padrão para que a empresa participe de licitações. “Precisamos de leis que promovam a ética e a transparência na relação contratual entre a empresa privada e o Estado. Com a lei, só podem participar de licitações empresas eticamente comprometidas”, comentou Valdenir.
Segundo ele, essa iniciativa é uma maneira de proteger a administração pública. “Tenho certeza que com a efetividade desta lei poderemos evitar qualquer prejuízo financeiro causado por irregularidades, fraudes contratuais, desvios de ética e de conduta. Além de garantir a execução do contrato de maneira sólida e transparente”, concluiu o deputado.
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FUNCIONAMENTO – O trabalho consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e controle: incentivo à denúncia de irregularidades; monitoramento; realização de cursos, palestras, seminários, debates e workshops que promovam a cultura ética; entre outras atividades.
A medida é válida para os contratos com limites de valor iguais ou superiores aos da licitação na modalidade tomada de preço, estimados entre R$ 80 mil e R$ 650 mil, na forma de pregão eletrônico ou presencial, com prazo do contrato igual ou superior a 180 dias. Os valores estabelecidos são atualizados em conformidade com os parâmetros fixados na Lei federal nº 8.666/93.
