Em razão de uma decisão proferida no início desta semana pela a 2ª Vara da Fazenda Pública, o Governo do Estado deverá realizar nos próximos dias uma ampla reforma no prédio onde funciona o Centro Social do bairro Buritis. A sentença ocorreu em razão de uma Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público de Roraima (MPRR).
Uma diligência realizada pelo MP em 2015 constatou uma série de irregularidades na unidade, que funciona na rua João Padeiro. Os problemas iam desde o telhado danificado a presença de fezes de humanos que evidenciavam a falta de saneamento no local.
“A efetiva execução de obras e reformas em edificações que garantam as suas funcionalidades públicas, que evitem ou removam as possíveis proliferação de doenças à população em geral, permitindo o acesso a um meio ambiente saudável, constitui direito e garantia fundamental da coletividade, que não pode ser renunciada pela Administração”, destaca trecho da decisão.
Segundo o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Hevandro Cerutti, na época da diligência, o órgão encaminhou ao Estado Notificação Recomendatória para reforma estrutural e manutenção do local, bem como propositura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, nenhuma das propostas foram acolhidas, o que motivou o ingresso da ação para o judiciário em janeiro de 2016.
“A situação do prédio ocasiona prejuízo aos cofres públicos em razão do descaso, além de não cumprir a sua função social, por não possuir nenhuma utilidade pública”, pontuou.
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OUTRO LADO – O governo do estado informou à Folha que ainda não notificada da decisão e ressaltou que ainda “cabe recurso”. Em nota, a Secretaria de Educação contou o histórico de uso do prédio nas gestões anteriores. Segundo a Sedd, o prédio “foi cedido para o município de Boa Vista para o funcionamento de uma escola de educação infantil”. Ao final da cessão e depois que a prefeitura de Boa Vista conseguiu transferir os alunos para instalações próprias, “o prédio foi abandonado e deteriorado, sendo retomado pela Seed”.
Sobre os cuidados com a estrutura do Centro, o governo do estado informa que neste momento não é prioridade da gestão reformar o prédio: “Diante da limitação orçamentária do Estado em razão do endividamento de quase R$ 2 bilhões deixado pela gestão passada, a prioridade da Seed é a reforma das escolas, no sentido de oferecer conforto, segurança e contribuir para a melhoria da qualidade de ensino”.
Por fim, informou que mesmo assim “a cada dois meses, equipes da Divisão de Infraestrutura (Dief) regularmente fazem a limpeza do prédio para evitar a proliferação de mosquitos”.
*INFORMAÇÕES: Ministério Público de Roraima (MPRR).
