Justiça determina que Governo repasse dinheiro a banco conveniado

Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública determinou prazo de cinco dias para que o Governo de Roraima repasse ao banco BMG cerca de R$ 2,3 milhões em parcelas de consignados dos servidores que teriam sido retidas pela administração pública.

A decisão do juiz Aluízio Ferreira Vieira é parte de uma ação ajuizada pela instituição bancária contra o Estado de Roraima, por meio da qual pleiteia, liminarmente, o depósito dos valores descontados em folha, a título de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, de servidores públicos do Poder Executivo estadual.

Na ação, o banco relata que em 2009 firmou ajuste com o Governo para que procedesse com a retenção em folha e repasse dos valores devidos dos servidores, mas queixou-se que o repasse não vem sendo realizado, e que o atraso já totaliza o montante atualizado de R$ 2,3 milhões.

O magistrado deixou claro que a ação objetiva que o autor retome o patrimônio a que lhe pertence, por conta de descumprimento de obrigação contratual, afirmando que não é bloqueio, pois o dinheiro não é do estado, mas da instituição financeira.

“É certo que o Poder Público não pode se escusar ao cumprimento do convênio, retendo indevidamente para si valores que não lhe pertencem. A ordem deve ser concedida para compelir o Governo a transferir os valores descontados em folha, sob pena de multa. Não se trata de determinação de pagamento, mas sim de repasse de valores que pertencem à instituição bancária”, explicou Aluízio Ferreira na decisão.

O Governo de Roraima tem que repassar o dinheiro ao banco no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento, segundo a sentença liminar. “Caso não transfira haverá possibilidade de bloqueio, e ainda, podendo haver a configuração de crime”, concluiu a sentença.

OUTRO LADO – A reportagem da Folha procurou o Governo de Roraima para saber sobre a decisão e foi informada, por meio de nota, que até a tarde dessa sexta-feira, dia 8, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) não havia sido notificada oficialmente da decisão liminar e, no momento que tomar conhecimento, vai recorrer.