O relatório do deputado Remídio Monai (PR) ao projeto de Lei nº 3.415 de 2015, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral (PNDEUC), foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados.
No relatório, o deputado salientou que o objetivo da proposta é promover o desenvolvimento socioeconômico do pequeno agricultor que vive ao redor das unidades de conservação integral. Para o parlamentar, a criação de unidades de conservação de proteção integral, embora necessária para a conservação da flora e fauna nativas, causa impactos sobre as comunidades que vivem dentro e no seu entorno, pois também são estabelecidas restrições ao uso dos recursos naturais na proximidade dessas áreas, na chamada zona de amortecimento.
“Revela-se fundamental a criação de políticas específicas para os agricultores que enfrentam limitações ao desenvolvimento de suas atividades nas zonas de amortecimento de unidades de conservação. Dessa forma, a proposta pretende beneficiar os agricultores familiares e os pequenos silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais”, argumentou Monai.
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O projeto de lei prevê ainda a implementação de serviços e incentivos como: linhas de crédito; infraestrutura; assistência técnica e extensão rural; cooperativismo e associativismo; capacitação e profissionalização; e serviços rurais associados ao turismo e agroindustrialização.
Remídio Monai propôs uma emenda que determina ao órgão colegiado que fará a coordenação da PNDEUC o estabelecimento, em conjunto com os órgãos ambientais, de normas simplificadoras do licenciamento ambiental e o suporte técnico e financeiro aos agricultores familiares para a elaboração dos estudos prévios demandados.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda nas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
