O prazo para apresentação das propostas de acordo direto com o Estado de Roraima, promovido pelo Tribunal de Justiça de Roraima, termina nesta segunda-feira, 11. O edital de convocação foi publicado no mês passado.
Os credores interessados em participar do acordo, cujos precatórios foram expedidos até 02 de abril 2023, devem preencher o formulário, que se encontra aqui.
O formulário devidamente preenchido e assinado, juntamente com os documentos exigidos, deve ser protocolado pelo Advogado no Sistema Eletrônico Projudi.
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Para efetivação dos acordos encontra-se disponibilizada a quantia de R$ 31.700.000,00 (trinta e um milhões e setecentos mil reais), além dos aportes mensais dos meses de novembro e dezembro, totalizando assim o valor aproximado de R$ 40.000000,00 (quarenta milhões de reais).
Segundo a Coordenadora do Núcleo de Precatórios, Valdira Silva, após a inserção de todas as propostas de acordo no sistema projudi, será confeccionada e publicada a lista das propostas aptas e inaptas, que será organizada em conformidade com a lista cronológica, ressaltou.
O acordo é vantajoso, pois possibilita que os credores que têm precatórios com previsão de pagamento para os exercícios futuros, de 2024 até 2029, possam receber seus créditos de forma imediata.
Qualquer dificuldade no momento do preenchimento do protocolo do formulário poderá ser sanada por meio do Balcão Virtual, em dias úteis, das 8h às 14h, no chat disponibilizado na página do Tribunal de Justiça, no endereço eletrônico.
Eventuais dúvidas ou informações complementares poderão ser obtidas pelo e-mail: [email protected] e WhatsApp (95)3198-4105.
