O governo federal transferiu R$ 77,1 milhões para o Governo de Roraima recompor os fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE). O repasse feito a todos os estados e cidades brasileiros visa compensar a queda na arrecadação do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e dos repasses dos próprios fundos em 2023.
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Os 15 municípios roraimenses tiveram recomposição do FPM, que para o Estado, foi de R$ 21,37 milhões. Do fundo, a capital Boa Vista é a que receberá a maior fatia (R$ 18,3 milhões), seguida por Rorainópolis (R$ 340 mil), Alto Alegre, Cantá e Caracaraí (os três com R$ 255 mil). Do FPE, o governo estadual recebeu R$ 55,77 milhões.
A Constituição Federal obriga o governo federal a transferir aos municípios uma parcela de 22,5% dos recursos arrecadados com os impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI). Isso é feito por meio do Fundo de Participação. A divisão dos recursos é feita com base na população de cada município e na renda per capita de cada Estado. O cálculo é feito com base em informações prestadas anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Há pouco mais de uma semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a lei que abriu, no Orçamento, crédito especial de R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, municípios e Distrito Federal com a isenção de impostos determinada em 2022, pelo Governo Bolsonaro.
O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, destacou que a prioridade do Governo Federal é atender as principais necessidades dos entes. “O presidente Lula cumpriu sua promessa com os prefeitos e prefeitas quando garantiu que nenhuma cidade receberá, em 2023, menos recursos do que recebeu em 2022”, disse.
