A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social para facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações em nível nacional. A matéria será enviada para apreciação no Senado.
De acordo com o texto aprovado pelos deputados, o projeto prevê que a atuação conjunta entre os dois sistemas deverá ocorrer por meio de operações com planejamento e execução integrados; estratégias comuns para prevenir crimes; aceitação mútua dos registros de ocorrências; compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin); e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.
Ainda segundo a proposta, as operações poderão ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas e contar com a participação de órgãos integrantes do Susp e do Sisbin, além de outros órgãos não necessariamente vinculados diretamente à área de segurança.
Em relação ao intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos para qualificação dos profissionais, o texto garante reciprocidade na abertura de vagas nos cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.
INTEGRANTES – Além da União, dos estados e dos municípios, serão integrantes do Susp a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares; os corpos de bombeiros militares; as guardas municipais; os agentes penitenciários; os peritos; os agentes de trânsito e as guardas portuárias. Os governos são classificados como integrantes estratégicos, e os demais como operacionais.
Embora a atuação possa ocorrer de forma conjunta, o substitutivo estabelece que os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento.
Notícias Relacionadas
SISTEMA DE INFORMAÇÕES – Outro efeito da proposta é a reformulação no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), que é responsável por de armazenar, tratar e integrar dados e informações referente ao tema.
Pela proposta, o Sinesp passará a incluir informações sobre rastreabilidade de armas e munições, de material genético e de digitais. Isso deverá ajudar na formulação, execução e acompanhamento das políticas de segurança, sistema prisional e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.
Na nova versão de seu texto, O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) retirou a possibilidade de responsabilização civil e penal do agente público caso omita informações legais, mantendo apena a responsabilidade administrativa.
Todos os entes federados integrarão o Sinesp por meio de órgãos que os representarão. Os dados e as informações deverão ser padronizados. A não atualização das informações pode gerar uma série de penalidades, como a proibição de celebrar parcerias com a União para financiamento de programas de segurança pública ou até mesmo não receber recursos, na forma de um regulamento.
*INFORMAÇÕES: Agência Câmara.
