O Governo de Roraima sancionou, no início dessa semana, a Lei nº 985, que determina a proibição de cobrar taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, rematrícula ou para mensalidade de estudantes com síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento e outros tipos de síndrome, nas instituições públicas e privadas de Boa Vista.
A matéria, que foi aprovada na Assembleia Legislativa de Roraima no ano passado, é de autoria do então deputado Joaquim Ruiz (PTN) com ementa do deputado Gabriel Picanço (PRB). Com a determinação, as instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, com vistas a atender todas as necessidades do estudante, sem que isso implique em gastos extras para os pais do aluno.
Além disso, a lei tem também o caráter de disseminar a igualdade social e a inclusão do estudante na sociedade, sobretudo por intermédio das instituições de ensino, evitando assim o preconceito.
Para a presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Roraima, Susanmara Queiroz Valle, apesar de nobre, a medida não traz significâncias às políticas já adotas pelas instituições de ensino. “Para o sindicato, a lei não acrescenta muita coisa às políticas que são adotadas pelas escolas particulares, uma vez que o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) já firmou acordo com as instituições para que fossem feitas adequações, tanto na parte de acessibilidade quanto para a questão da formulação de políticas pedagógica que assista crianças com necessidades especiais ou de aprendizagem”, disse.
Ela complementou: “Só pra você ter uma ideia, a maioria das escolas particulares já tem suas políticas educacionais com foco na melhoria de aprendizado para portadores de síndromes, então é algo que já vem sendo praticado antes mesmo de a lei existir”. Sobre cobranças de taxas, segundo Susanmara, o Ministério Público foi taxativo ao afirmar que a prática é ilegal e as escolas têm cumprido essa determinação.
Para a diretora da Escola Objetivo Macunaima, Nádia Abou Chahine, a nova lei possui vieses que deveriam ter sido discutidas antes de sua sanção. “A lei tem seu lado positivo, pois faz com que as escolas busquem melhorar a qualidade de ensino, e ao mesmo tempo, dar maior atenção a pessoas com necessidades especiais. Mas por outro lado o custo aumenta e às vezes a quantidade de alunos que necessitam desse tipo de atenção é baixa, o que torna inviável para a escola. Mesmo assim, a gente cumpre o que a lei determina”, comentou.
A diretora ressaltou ainda o comprometimento que os pais devem ter frente às situações cotidianas dos filhos. “Existe também os pais que depositam na escola determinadas responsabilidades, como por exemplo a fisioterapia, e não é bem assim. A escola faz a sua parte, tenta ao máximo otimizar tudo o que é relacionado ao ensino-aprendizagem, mas existem outros fatores que independem da gente, então eles precisam procurar outros paralelos”, pontuou. (M.L)
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