As obras de reforma e ampliação do Instituto de Medicina Legal (IML) em Boa Vista estão paralisadas desde o início do mês por conta da falta de repasses do Governo do Estado à empresa responsável pelo serviço, que foi orçado em R$ 944.500,21 oriundos do Tesouro Estadual.
A previsão era de que as obras fossem concluídas até o final do mês de dezembro deste ano, mas com a suspensão não há nova data para que a reforma seja finalizada. Na unidade, a única de Roraima, trabalham 33 policiais civis e 56 servidores de diversas áreas.
Além do atraso no repasse à empresa Eloá Serviços e Comércio de Terraplanagem Ltda., as obras foram paralisadas devido à falta de materiais de construção e falta de pagamento dos trabalhadores, que não teriam recebido os vencimentos referentes ao mês de novembro e nem o décimo terceiro salário.
EMPRESA – A reportagem da Folha entrou em contato com representantes da empresa Eloá Serviços e Comércio de Terraplanagem Ltda. para saber o montante devido pelo Governo, mas não obteve retorno.
GOVERNO – O mesmo questionamento foi feito ao Governo do Estado, que se limitou a responder, em nota e por meio da Delegacia Geral da Polícia Civil, que a obra do IML em Boa Vista está temporariamente suspensa e o projeto passa por análise e adequação, para em seguida ser retomada. “Informamos ainda que o pagamento à empresa está sendo regularizado”, frisou.
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FUNÇÃO – O IML é o órgão de polícia técnico-científica que realiza perícias em indivíduos vivos e mortos a fim de fornecer bases e provas técnicas em Medicina e Odontologia Legal para o julgamento de causas criminais. A mais conhecida das funções do IML é a necropsia – exame do indivíduo após morte violenta ou suspeita, de interesse da autoridade policial.
Este tipo de exame constitui-se em apenas 10% do movimento do Instituto. A maior parte do atendimento, 90%, é dada a indivíduos vivos, pessoas que foram vítimas de agressões físicas, crimes sexuais, acidentes de trabalho, acidentes de trânsito, verificação de sexo e idade etc.
Em novembro de 2015, representantes do Conselho Regional de Medicina (CRM-RR), Conselho Regional de Odontologia (CRO-RR), Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Roraima (OAB-RR) fizeram um relatório, em que apontaram uma série de irregularidades no IML.
Desde 2013 tramita na Justiça uma ação civil pública movida pelo MPRR contra o Governo de Roraima para que seja obrigado a promover melhorias no IML. A ação foi motivada com base no Inquérito Civil Público nº 05/11, instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, para que o Estado promovesse a reforma das instalações prediais do IML que se mostrarem necessárias, com vistas a eliminar todos os problemas sanitários e de segurança apontados nos relatórios de inspeção realizados pelo Departamento Estadual de Vigilância Sanitária constante nos autos. (L.G.C)
