A governadora de Roraima, Suely Campos (PP), enviou mensagem governamental nº 86 de 24/11/2017, para a Assembleia Legislativa, pedindo a redução do percentual da remuneração do exercício do cargo em comissão pelos servidores públicos do quadro efetivo do Poder Executivo Estadual para 65%.
O objetivo do Governo, segundo a mensagem governamental, seria minimizar as despesas públicas e fazer o necessário ajustamento das finanças públicas e redução dos gastos. Segundo a gestora, a medida vai ajudar a manter as contas em dia até o final deste ano. O governo não estipulou a quantidade exata de pessoas que devem ser afetadas e nem o valor que deve ser economizado aos cofres públicos.
As medidas de contingenciamento de despesas públicas, segundo o governo, vão impor ao Estado um caráter de uniformidade entre as carreiras integrantes do Poder Executivo. “Ademais, analisando os outros entes da Federação e as previsões de receitas cada vez mais escassas, verifica-se a necessidade de adoção de medidas urgentes em diversos âmbitos, não podendo o Poder Executivo Estadual descuidar da responsabilidade que lhe cabe na contenção de gastos para o atendimento de seu plano de governo visando à efetivação de ações para o desenvolvimento do Estado”, disse a mensagem.
Outro fator citado na medida tem a ver com as disparidades atualmente praticadas no âmbito da Administração Pública Indireta, em relação aos valores percebidos pelos servidores que compõem o quadro da Administração Direta, ocasionando, assim, grande insatisfação entre os servidores, que ficam desmotivados para prestar um serviço público de qualidade para a população em geral. “Nessa linha, a proposição da redução do percentual da remuneração é medida conveniente e oportuna a promover padronização e uniformidade do Estado, além de minimizar as despesas públicas”, cita.
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Por conta da mensagem protocolada na ALE, o deputado Jorge Everton (PMDB) subiu à tribuna durante a sessão de ontem, 29, e fez críticas ao Executivo. O parlamentar não concorda com a proposta e considera uma ‘injustiça’ com os servidores concursados. “O Governo construiu essa proposta com a alegação de que precisa cortar gastos, mas não é justo, pois o servidor que é concursado e assume uma função comissionada, deve receber na sua integralidade o cargo comissionado ou um percentual de 90%, que é considerado razoável, menos que isso não dá. Os deputados não podem aprovar essa proposta do Executivo e os Sindicatos das categorias precisam se manifestar”, ressaltou Jorge Everton.
OUTRO LADO- Em nota a Secretaria Extraordinária do Gabinete Institucional do Governo de Roraima esclareceu que o Estado é um dos únicos entes federativos que ainda permite que o servidor efetivo com cargo comissionado receba as duas remunerações integrais ao mesmo tempo. Trata-se de uma medida de austeridade, considerando a crise financeira que o País atravessa.
“De acordo com a Constituição Federal, no Artigo 37, Incisos XVI e XVII, proíbem o acúmulo de cargos e funções. A Constituição não define o percentual, cabendo a cada Estado essa adequação. O Governo de Roraima definiu percentual de 65%”.
A medida de redução do percentual da remuneração já é aplicada no Tribunal de Justiça de Roraima, Ministério Público Estadual, Governo Federal, Ministério Público Federal e algumas administrações indiretas e Prefeitura de Boa Vista.
