As novas leis trabalhistas entraram em vigor no dia 11 de novembro e passaram a valer em todo o país. Após críticas e polêmicas quanto às novas normas, três dias depois o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 808, que determina alguns ajustes na reforma.
Em entrevista ao Programa Agenda da Semana, na Rádio Folha AM 1020, a advogada Nathamy Santos, membro da Comissão de Direitos do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Roraima (OAB-RR) destacou os pontos positivos, negativos e os que ainda necessitam de ajuste.
No geral, Nathamy afirmou que a reforma das leis trabalhistas é positiva, pois se adequa à nova realidade e repara injustiças que eram cometidas na legislação anterior. Segundo ela, o principal ponto positivo é o contrato intermitente, que permite que o trabalhador exerça sua função em dias e horários alternados sob a garantia das leis trabalhistas e seus benefícios, como o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e assinatura de carteira.
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“Isso vem regularizar a situação de muitos trabalhadores, como por exemplo, os garçons, que antes trabalhavam por diária conforme a necessidade da empresa, porém, não tinha garantia de que aquele serviço pudesse contar para a aposentadoria, ou se teria direito ao FGTS. Nesse ponto, as novas leis vieram para tirar muitos trabalhadores da irregularidade”, explicou.
No quesito pontos negativos, a advogada apontou a possibilidade de grávidas trabalharem em ambientes insalubres. “A nova legislação permitia, porém, somente com autorização médica. As críticas foram duras e o governo resolver voltar atrás e continuar proibindo a prática. É importante ressaltar que aqueles que recebiam adicional por insalubridade antes da gestação, terão o benefício cortado, já que não estará mais exercendo a função. Essa mudança consta na MP 808”, detalhou.
A advogada acredita que a pressa em aprovar as novas leis trabalhistas fez com que muitos erros fossem cometidos. “A MP 808 é a primeira das medidas que serão publicadas para reparar os erros cometidos na elaboração da nova legislação. Muitas mudanças ainda estão por vir, porém, elas serão para reparar os equívocos”.
