Quatro farmácias localizadas na zona oeste da Capital foram autuadas durante ação do Conselho Regional de Farmácia em Roraima (CRF-RR), na semana passada, em razão do descumprimento da Lei Federal nº 13.021/2014.
A legislação dispõe sobre o exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas e prevê a presença obrigatória de profissionais da área nas unidades de saúde, popularmente conhecidas como drogarias.
De acordo com o presidente do CRF-RR, Adônis Motta, a fiscalização é contínua e se mantém como a principal atividade do Conselho. As medidas visam o cumprimento da lei, além de fortalecer o papel dos profissionais e gerar mais empregos para os farmacêuticos nas unidades de saúde. “O Conselho fiscaliza todos os estabelecimentos de saúde, tanto os privados quanto públicos, para verificar se o profissional está realmente desempenhando o seu papel, que a sociedade precisa. O fiscal está sempre atento e até se surgir uma farmácia clandestina, que não esteja registrada, a gente consegue abordar”, informou Motta.
Se o fiscal verificar a ausência do profissional, mesmo sendo obrigatório, o Conselho pode emitir um auto de infração. “A empresa tem direito de defesa, vai poder justificar o motivo da ausência do profissional de Farmácia”, disse Adônis. “Caso não ocorra uma justificação, pelo fato de estar descumprindo uma lei federal, o estabelecimento poderá responder por um processo, onde a empresa poderá ser multada. O valor da multa é de três salários mínimos. Se for um problema recorrente, o valor duplica, chegando a seis salários mínimos. A empresa terá ainda que se regularizar contratando um profissional farmacêutico”, acrescentou.
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O presidente do CRF acrescentou ainda que o pedido de fiscalização pode partir da própria população, ao perceber alguma irregularidade. “Contamos com a ajuda da população, que deve denunciar caso verifique a ausência do profissional farmacêutico nas unidades”, pontuou. As denúncias podem ser feitas ao Conselho pelo telefone 3224-2957 ou pelo WhatsApp 99162-9061.
PAPEL DO FARMACÊUTICO – Uma das razões para a fiscalização das unidades de saúde, segundo Adônis, é o fortalecimento do profissional farmacêutico na drogaria ou na atenção básica. “Hoje a farmácia é conhecida como estabelecimento de saúde e o profissional farmacêutico perdeu aquele foco somente no medicamento. A gente quer focar no cuidado do paciente. Agora ele pode fazer o acompanhamento farmacoterapêutico do paciente ou do cliente”, afirmou o presidente do CRF-RR.
Sobre essa atenção do profissional, Adônis informou que agora o farmacêutico pode fazer um acompanhamento de casos crônicos, como hipertensão e diabetes. “Nesse controle, ele pode verificar se o medicamento que o paciente está utilizando está fazendo efeito, se a pessoa está tomando de maneira correta conforme recomendado pelo médico”, disse.
O presidente esclareceu ainda que, caso o paciente esteja fazendo o acompanhamento de forma certa, mas tenha alguma alteração, o farmacêutico pode solicitar para que ele retorne ao médico para verificar o que está acontecendo e emitir um relatório para que o paciente apresente na hora da consulta. “É uma forma também de trabalhar em conjunto com os profissionais da medicina, diminuir a superlotação em postos de saúde. Muitas vezes o caso pode ser resolvido nas farmácias. Então, o farmacêutico não faz simplesmente a orientação do medicamento”, frisou Motta. (P.C)
