O Pleno do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) manteve a liminar que anula os efeitos da Emenda à Constituição Estadual n° 050, que veda o exercício da advocacia privada aos membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Esta é a segunda decisão sobre a suspensão dos efeitos da lei promulgada pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). A primeira foi proferida monocraticamente pelo desembargador Mauro Campello, em junho deste ano.
Na decisão, de caráter unânime, os desembargadores consideraram que a lei representa um vício de iniciativa, tendo em vista que a emenda à Constituição Estadual foi elaborada e aprovada pela Assembleia Legislativa de Roraima, quando constitucionalmente, a proposta é de responsabilidade do Executivo.
Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Lemos Filho, que esteve em Roraima para acompanhar a votação do Pleno, a emenda não só viola a competência do Governo e os direitos dos procuradores, mas fere o estatuto da advocacia. “A forma de regular as competências e as prerrogativas próprias dos Procuradores de Estado é de iniciativa do Executivo, isso ficou claro. Mas, além disso, nós viemos buscar reparação e a devolução aos Procuradores de Roraima das suas legítimas prerrogativas de exercer a advocacia na forma que o estatuto dos advogados define, somente com as limitações que lá se encontram, e também a percepção dos honorários advocatícios que já é uma realidade em praticamente todo o Brasil” avaliou.
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Caso queiram, o Executivo e o Legislativo têm 15 dias para se manifestar e recorrer sobre a decisão.
RESIDÊNCIA – A lei promulgada pelo Legislativo também dispõe que nenhum servidor estadual deve residir fora de Roraima, mesmo que a serviço. Conforme o procurador geral do Estado, Cláudio Belmino, a emenda constitucional prejudicava diretamente os pacientes que hoje estão fora de Roraima por meio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD). “Além de retirar vários dos direitos conquistados pelos Procuradores, a lei proíbe que qualquer servidor estadual resida fora do Estado. Isso praticamente extingue as representações de Roraima em outros estados, como Manaus e Brasília, que teriam que ser fechadas. Nesse caso a população sofreria diretamente, inclusive os pacientes que estão fora do Estado em tratamento de TFD, muitas vezes correndo risco de morte e que não teriam uma representação para prestar auxílio durante a estadia fora de Roraima”, afirmou.
