Os deputados aprovaram ontem, 17, projeto de lei que altera o parágrafo único da Lei Estadual 1.038/16, sobre os parâmetros para remissão, negociação e parcelamentos de dívidas junto ao extinto Banco de Roraima (BANERR). O projeto seguirá para sanção governamental e, se sancionado, permitirá a ampliação do prazo para renegociação de dívidas de um para dois anos.
A Lei garante ao cidadão o parcelamento e descontos que chegam até 50% no montante do débito. “O deputado Marcelo Cabral [PMDB] havia feito uma emenda em que dava o prazo de um ano, que expirou no dia 30 de abril e o banco ficou impedido de fazer a renegociação das dívidas”, explicou o autor da matéria, deputado Gabriel Picanço (PRB).
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Para o parlamentar, é importante prorrogar esse prazo para não prejudicar os cidadãos que tentam tirar o nome do vermelho. “Eles terão a oportunidade, em mais de dois anos, de quitar essas dívidas e ficarem isentos de qualquer outra penalidade que o setor financeiro venha a colocar”, completou. As negociações acontecem na Agência Desenvolve Roraima, na Avenida Major Williams, próximo a igreja São Francisco.
