Sejuc realizou pagamentos irregulares, afirma CPI

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Prisional da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR), ao ouvir na tarde desta quarta-feira, 3, mais uma pessoa com a finalidade de decifrar o quebra-cabeça e elaborar o relatório final da investigação, constatou que a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) pagou mais de R$ 3,5 milhões a duas empresas, sem a formalização do processo, sem empenho e nota fiscal.

A informação foi confirmada por um diretor de uns dos departamentos da Sejuc, que respondeu todos os questionamentos feitos pelos parlamentares.

Ao deputado Jorge Everton (PMDB), o depoente afirmou que “do valor total, R$ 3 milhões foram pagos à empresa Ponto das Antenas, e o restante à empresa Kaele Rent a Car, por dois meses de aluguel de 28 veículos”.

A declaração deixou surpreso até um parlamentar da base aliada do governo, o deputado Flamarion Portela (Sem partido).

“Lamento ver uma situação dessa porque, com certeza, isso pode causar prejuízo ao Estado de Roraima”.

Esse pagamento indevido, conforme noticiado pela imprensa local, resultou no bloqueio de R$ 45 milhões do Fundo Penitenciário do Estado, no final de março deste ano, que haviam sido repassados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para serem utilizados na melhoria do sistema prisional de Roraima.

“O sistema prisional carente totalmente de recursos, o Governo Federal libera um valor R$ 45 milhões, o Estado paga R$ 3,5 milhões, sem processo, sem empenho, sem nota fiscal, totalmente ao arrepio da lei. Um problema muito grave”, ressaltou Jorge Everton, ao comentar que a avaliação dessa situação “é a pior possível”.

O diretor ouvido durante a oitiva disse ainda que o valor foi pago sem o aval da Procuradoria Geral do Estado (Proge), e, segundo o deputado Jorge Everton, “é uma ação totalmente suspeita, pois conforme o diretor, a própria Procuradoria era contrária à contratação das empresas, e mesmo com parecer contrário da Proge efetuaram o pagamento de forma indevida”.

O próximo passo da CPI, conforme explicou a presidente deputada Lenir Rodrigues (PPS), será ouvir o ordenador de despesa, que na época era agente penitenciário, para que esclareça com base em que foi feito esse pagamento. A oitiva dele está marcada para a próxima terça-feira, 9, às 15h.

“Ainda estamos na fase de investigação, ouvindo pessoas que são importantes para esclarecer determinados pontos. É como tenho dito para a sociedade, para apresentarmos uma proposta coerente, exequível para melhorar o sistema prisional e a segurança dos cidadãos de Roraima, não estamos com pressa. Queremos descobrir todos os gargalos para apresentarmos sugestões concretas para melhoramos a vida da sociedade roraimense”, disse.

OUTRO LADO – Em nota, a Sejuc (Secretaria de Justiça e Cidadania) esclareceu que o recurso foi aplicado em melhorias no Sistema Prisional, de forma emergencial, com contratos, processos e notas fiscais que comprovam a lisura.

Esclareceu ainda que, “As melhorias foram feitas no sentido de conter fugas e garantir segurança no local, com instalação de cerca elétrica, eletrificação de alambrados, concertinas, câmeras de vídeo e iluminação em todos os presídios”.

Sobre o aluguel dos veículos informou, “A contratação foi em caráter emergencial para o transporte de reeducandos para audiências judiciais em Boa Vista, Pacaraima, Alto Alegre, Bonfim, Mucajaí, Caracaraí, São Luiz, Rorainópolis, como também levar detentos aos hospitais – há presos que fazem tratamento de hemodiálise -, além de prestar assistência às famílias.

Esclareceu mais, “Foi aberta licitação para trazer sete veículos celas de transporte de presos que estão em São Paulo, doados pelo Ministério da Justiça”. E adianta que, “O Estado já apresentou planilhas e mapas detalhando a aplicação dos recursos e demonstrando os processos abertos e que o Estado tem até o final do ano para prestar conta do  fundo”, finalizou a nota.