Em razão de um Mandado de Segurança deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), todos os professores que estavam cerceados do enquadramento previsto no Decreto Estadual nº 21.960-E devem ter a opção de ser enquadrados. Com o mandado, o desembargador Leonardo Cupello revogou a ação da 1ª Instância, que determinava a suspensão do enquadramento até a análise do mérito.
Conforme relato do presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Roraima (Sinter), Flávio Bezerra, durante assembleia, foi determinado que o enquadramento não deveria cessar, tampouco ser limitado, por se tratar de um direito do profissional. Em seguida, houve discussão para decidir se iam agir de forma administrativa ou judicial.
Feito o encaminhamento à diretoria que cumpre com o que é aprovado em assembleia, o Sinter procurou fundamentar uma peça judicial que garantisse a continuidade e a abertura do enquadramento aos professores que estavam sob restrição, tendo em vista que os profissionais de licenciaturas específicas eram os únicos priorizados. Após fundamentação, o desembargador Cupello deferiu o mandado.
Segundo consta no mandado, a liminar foi deferida para que o Governo do Estado permita a opção pelo enquadramento, previsto no artigo 3º do Decreto 21.960-E de 27 de outubro de 2016, “a todos os professores com formação em pedagogia, os readaptados, com magistério de Nível Médio e os professores com formação normal superior, sem a restrição da possibilidade de enquadramento apenas aos professores de áreas de conhecimento específico”.
O Mandado de Segurança derruba a ação de 1ª Instância do juiz Aluízio Ferreira, que determinava a suspensão para análise do mérito, conforme noticiado pela Folha. “Ele compreendeu que não havia necessidade de analisar, então concedeu liminarmente, por meio do Mandado de Segurança, o direito a todos os professores. Agora o Estado vai ser comunicado para tomar as ações necessárias para se fazer cumprir a decisão judiciária”, disse Bezerra.
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OUTRO LADO – Em nota, a Procuradoria Geral informou que o Governo do Estado ainda não foi intimado da decisão e se manifestará posteriormente, “após a formalização e conhecimento do inteiro teor da mesma”. (A.G.G)
Sinter diz que vai trabalhar problemas nas escolas
De acordo com o presidente do Sinter, Flávio Bezerra, após a posse e a resolução do enquadramento dos trabalhadores em Educação, o sindicato agora vai se dedicar aos problemas nas escolas, como lotação, e as entidades que vão atuar de forma integral.
Segundo Bezerra, algumas escolas vão perder o Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos (EJA), tendo em vista que as escolas de tempo integral devem ser direcionadas ao Ensino Médio. “É preciso saber como trabalhar essa escola na comunidade para não prejudicar comunidade e professor de forma financeira, moral e pedagógica, por uma decisão monocrática feita pelo Executivo de Brasília”, pontuou. (A.G.G)
