A vice-presidente da Comissão Nacional de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudia Lima Marques, que participa de reunião hoje (20), na sede da instituição, em Brasília, disse que as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ferem os direitos do consumidor e trazem prejuízo para os usuários.
O objetivo do encontro, que ocorre durante todo o dia, é debater as regras para transporte de passageiros aprovadas na última terça-feira (13).
“Essa resolução será atacada. Parece que é apenas um elemento desse verdadeiro xadrez na modificação das regras. Não há nenhum ganho para o consumidor, apenas prejuízos. São pequenos elementos, mas são múltiplos retrocessos. Cada um desses artigos [que compõem a nova resolução] é um retrocesso ao código de defesa do consumidor”, disse Cláudia.
A vice-presidente da comissão ressaltou que o aumento na quantidade da bagagem interna, aquela que pode ser levada dentro da cabine, pode ter reflexos na segurança do voo.
“Os brasileiros já levam muita bagagem interna, e aumentando para 10 quilos, eu imagino que isso pode ter reflexo na segurança”, conclui. O aumento da bagagem de mão de 5 para 10kg é uma das mudanças estabelecidas pela Anac
Entre as novas regras, ficou determinado que as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros e que poderão cobrar pelo serviço relativo ao volume despachado.
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Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.
Para os diretores da Anac, as novas medidas colocam o Brasil em um patamar internacional, dão clareza ao consumidor sobre os serviços que estão sendo cobrados e tranquilidade ao mercado do setor aéreo.
Senado
O plenário do Senado aprovou, no último dia 14, projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros. O projeto foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e aprovado em votação simbólica no plenário da Casa. Para que a nova regra seja definitivamente abolida, no entanto, a matéria precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
Hoje, a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) divulgou nota na qual informa que está profundamente preocupada com a recente reação do Congresso à resolução da Anac, mais especificamente com relação a parte que trata da cobrança de bagagem pelas companhias aéreas. “A Resolução 400 é um forte passo na direção certa para uma indústria aérea mais competitiva e robusta no Brasil, embora ainda não seja perfeita”, diz a nota.
Segundo a Iata, a indústria e “certamente” os investidores para as concessões de novos aeroportos estão muito apreensivos sobre o resultado da discussão que tem sido debatida há mais de dois anos. “Infelizmente, as questões políticas estão sendo colocadas à frente dos direitos dos consumidores que podem ter viagens aéreas mais acessíveis com um ambiente mais competitivo, onde o beneficiado é sempre o cliente. Isso é o que tem sido visto em todo o mundo”, diz a associação, em seu comunicado.
