Em nota enviada o início da tarde desta quarta-feira, 03, a Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV) esclarecou os fatos sobre a liminar do Poder Judiciário de Roraima que pediu a suspensão do concurso público para o cargo de procurador da Casa.
Conforme o Legislativo Municipal, a seccional Roraima da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RR) participou dos trabalhos iniciais da abertura do processo administrativo, inclusive, da fase da contratação da Universidade Estadual de Roraima (UERR), que gerenciará o concurso, o que caracteriza o cumprimento de uma das normas impostas na ação, que seria a participação da OAB no processo.
Segundo a CMBV, os trabalhos foram indiciados por meio do ofício nº. 233/2015 GPR, tendo como titular a advogada Nathália Santos Veras, e posteriormente, em sua substituição, o advogado Luiz Geraldo Távora Araújo, com o Ofício nº.341/ 2016 GPR para participação da Comissão Organizadora do certame.
“A presidência da Casa encaminhou o Ofício nº. 236/2016/ GAB/PRES solicitando à Universidade Estadual de Roraima (UERR), o aditamento do edital para inclusão da OAB-RR nas demais fases do certame em observância ao artigo 19 da Lei 1.646/2015”, informou.
Sobre a alegação de ausência de critérios para a correção da prova subjetiva, a Câmara afirmou que essa exigência foi sanada por meio do segundo termo aditivo, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 28 de julho, que retifica os critérios para a avaliação e correção.
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No que diz respeito à exigência de Legislação de outro ente federativo, a CMBV alegou que o item foi retificado com o teor do primeiro termo aditivo, publicado também publicado no DOM do dia 28 de julho, ratificação esta que eliminou a referida exigência.
Já sobre a avaliação dos candidatos somente por provas, a nota ressaltou que a presidência da Casa encaminhou à UERR o ofício nº 236/2016/ GAB/PRES, onde solicitou o aditamento do edital para a retificação da forma de avaliação dos candidatos para prova e títulos, em observância ao artigo 19 da Lei 1.646/2015.
Por fim, a nota encerrou afirmando que a Casa Legislativa já está tomando todas as providências necessárias para a continuidade do certame.
Com informações da Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV).
