O Governo de Roraima publicou uma portaria no Diário Oficial, nesta segunda-feira, 11, suspendendo a convocação da turma de oficiais da Polícia Militar (PM).
Essa segunda turma era destinada ao provimento de vagas ao cargo de 2º Tenente PM e foi convocada em janeiro para começar o curso em julho.
A Portaria de suspensão foi assinada pelo Secretário de Estado da Gestão Estratégica e Administração, Frederico Linhares.
OUTRO LADO – A Segad (Secretaria estadual de Gestão estratégica e Administração) e o Comando Geral da PM informam que a medida foi adotada em atendimento a notificação recomendatória n° 15/2016 oriunda do MPRR (Ministério Público Estadual) relacionada ao Concurso Público nº. 009/2013;
Notícias Relacionadas
Os órgãos levaram em consideração o artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o artigo 10 da Lei Complementar n° 194 de 13 de Fevereiro de 2012 (Estatuto da Polícia Militar) onde está previsto que a Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração será responsável pela realização de todo o concurso público de provas ou de provas e títulos, ficando obrigada a contratar instituição de ilibada idoneidade, para o planejamento e realização das provas de capacidade intelectual, da análise dos títulos, exames médicos, odontológicos, toxicológicos, aptidão física e exame psicotécnico.
Além da necessidade de assegurar a observância do principio da legalidade bem como evitar prejuízo ao certame e ainda, a ausência de tempo hábil para demais medidas.
Ressaltam ainda que o Estado tenha interesse na convocação de aprovados em virtude da necessidade da administração pública e das vagas existentes. Entretanto, tal medida atende, estritamente, a recomendação do MPRR.
