Ministério Público ajuíza ação para TCE realizar concurso

O Ministério Público em Roraima (MPRR) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Roraima e o Tribunal de Contas (TCE) para que sejam compelidos pela Justiça a adotarem medidas administrativas para a realização de concurso público para o cargo de auditor.

A medida visa atender uma determinação prevista no artigo 87 da Lei Complementar 06/94,que estabelece como regra para preenchimento do cargo de auditor do TCE-RR, a realização de concurso público.

A ação foi motivada com base nos dados colhidos no Procedimento Preparatório nº 033/2016, que tramita no âmbito da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, instaurado após denúncia formalizada na Ouvidoria-Geral do MPRR.

No decorrer das investigações o MPRR propôs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta para sanar as irregularidades, no entanto, o TCE-RR alegou não haver recurso disponível para a realização do certame em razão dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual não acolheu o acordo.

A ação ajuizada em 30 de junho, na 2ª Vara da Fazenda Pública, sob o nº 0817409-51.2016.8.23.0010, e aguarda manifestação da Justiça.