A Comissão Mista de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) deve votar hoje o Projeto de Lei no 39, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017. A LDO é o instrumento que o Estado utiliza para definir as diretrizes da execução orçamentária do ano seguinte e determinar as prioridades do governo, além de definir a forma como serão distribuídos os recursos.
Até o momento, foram apresentadas apenas três emendas, todas da relatoria, e antes de ir para votação em plenário, a LDO terá que ser aprovada na Comissão. Segundo o presidente da Comissão, deputado Coronel Chagas (PRTB), está marcada uma reunião para as 9h com a finalidade de aprovar emendas e, em seguida, se aprovada, irá para votação no plenário. “A LDO pode ir a plenário nesta terça-feira e a intenção da comissão é aprovar as emendas pendentes no projeto e colocar para votação”, afirmou.
O relator da LDO, deputado Jânio Xingu (PSL), informou que uma das grandes mudanças este ano será no artigo 49 da Lei, pois ele quer a retirada do crédito suplementar para despesas do Executivo. O Executivo quer 20% do total aprovado para que possa remanejar através de decreto, e o relator Xingu está propondo a exclusão do remanejamento. “Queremos zerar o limite de remanejamento e fixar que o Executivo toda vez que precisar, faça a solicitação ao Legislativo que vota a autorização (ou não), em 10 dias, como preconiza a Legislação”, ressaltou.
Notícias Relacionadas
As mudanças podem ser acatadas ou vetadas pela governadora Suely Campos (PP). Caso haja vetos, a LDO segue de volta para a Assembleia Legislativa, onde os deputados podem manter ou derrubar os vetos. A partir da aprovação da LOA, os deputados estaduais entram em recesso parlamentar.
O deputado Brito Bezerra, líder do governo na Assembleia, afirmou que a estratégia de deixar o orçamento inflexível e travado será combatida pela base aliada. “Todos os deputados eleitos e não eleitos nos comprometemos em fazer o melhor pelo povo. E a melhor maneira de fazer isso é deixar que a governabilidade aconteça, que os recursos cheguem à ponta, que tenhamos melhor estradas, pontes, educação e saúde, enfim, temos que ter a satisfação de atender às demandas das pessoas e só fazemos isso com recursos e disponibilizando 20% de flexibilidade, como foi em todos os governos, até o orçamento deste ano, onde os adversários deixaram em 10%, algo contestado juridicamente”, disse.
“Quero contestar de forma veemente essa manobra que prejudica o povo, e não apenas ao governo. Precisamos de parlamentares mais responsáveis que honrem seus compromissos com o povo. Esse é meu sentimento e meu posicionamento”, complementou o parlamentar.
