Após ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), esta semana, a Justiça suspendeu o concurso público que seria realizado pela Prefeitura de Pacaraima, Norte do Estado, neste domingo, dia 22. A liminar atende à ação cautelar motivada por supostas ilegalidades no processo licitatório para contratação de empresa H. A. Borici Vissoto – ME, responsável pela realização do certame.
Na quinta-feira, 19, a Promotoria de Justiça de Pacaraima recomendou a suspensão do concurso e a anulação do processo licitatório pactuado com a empresa. Porém, a medida extrajudicial não foi acatada, fato que motivou o MPRR a requerer a suspensão do certame.
Conforme as investigações, a referida empresa, além de não apresentar no processo licitatório qualquer atestado de qualificação técnica, tampouco comprovou que dispõe de profissionais habilitados para a elaboração das provas de cargos em áreas específicas.
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De acordo com o MPRR, a empresa foi constituída há apenas oito meses e não possui em seu currículo qualquer outro serviço semelhante ao objeto da licitação. Conforme o promotor de justiça Diego Oquendo, tais ilegalidades deveriam ser observadas pelo município.
“Busca-se, por meio do concurso público, a seleção para cargos e empregos sem protecionismos, primando pela capacidade e preparo técnico dos interessados, pelo que consiste num procedimento coordenado por autoridade específica, especializada e imparcial. As irregularidades verificadas indicam de maneira contundente a probabilidade de que o concurso público esteja maculado por ilegalidades praticadas durante o procedimento licitatório, com afronta direta às regras estabelecidas na Lei 8.666/93 e, por consequência, violando os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal”, ressalta a ação.
Consta ainda que o Município de Pacaraima adotou processo licitatório não adequado ao caso, uma vez que a licitação do tipo menor preço foi utilizada no processo, conforme Edital de Pregão Presencial 003/2015.
