Será lançado ainda no mês de maio um edital de seleção de projetos sociais que estejam interessados em receber recursos de até R$ 7 mil oriundos de decisões judiciais que tenham como pena as medidas alternativas.
O Tribunal de Justiça de Roraima é quem fará a seleção dos projetos através da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) que é o setor que administra os recursos oriundos da prestação pecuniária (pagamento em dinheiro) – resultante de transação penal, suspensão condicional do processo e de sentença condenatória no âmbito da comarca de Boa Vista.
De acordo com o TJ, podem participar do processo seletivo as instituições públicas ou privadas parceiras da Vepema e de cunho social, que desenvolvam atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e outras áreas de relevante cunho social. Cada entidade pode apresentar apenas um projeto social, para o qual será destinado o valor máximo de até R$ 7 mil para cada projeto.
Para participar da seleção dos projetos, a instituição deverá estar apto ao cumprimento das normas estabelecidas no edital, bem como, apresentar os documentos necessários para atender à habilitação jurídica e cumprir os prazos estabelecidos.
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A análise dos projetos que estejam cumprindo as normas exigidas será feita pela Vara de Execução em conjunto com o Ministério Público. A lista dos projetos sociais admitidos e as instituições selecionadas para receber os recursos será publicada no Diário da Justiça Eletrônico.
De acordo com o juiz titular da Vepema, Alexandre Magno Magalhães Vieira, essa nova forma de utilização dos recursos proporcionará maior credibilidade à pena de prestação pecuniária, com o desenvolvimento de ações concretas, por meio dos projetos sociais aprovados que garantirão uma resposta positiva à sociedade.
Ainda, de acordo com o juiz, em 2015 a Vara de Execuções de Medidas Alternativas lançou o primeiro edital para seleção de projetos sociais a serem contemplados com o repasse dos recursos. “Na época, 13 projetos foram selecionados, gerando um impacto positivo às pessoas com deficiência, portadores do vírus HIV, dependentes químicos, menores em situação de vulnerabilidade social, alunos de escolas públicas, meio ambiente e segurança pública”, disse.
VEPEMA
A Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas foi criada por meio da Lei Complementar Estadual n° 221, de 09 de janeiro de 2014. Sua finalidade é acompanhar e fiscalizar a aplicação de penas e medidas alternativas à pena privativa de liberdade, aplicadas nos processos de crimes ou contravenções penais considerados de menor potencial ofensivo.
