Governadora propõe alteração em lei para ampliar gastos via decreto

A governadora Suely Campos (PP) encaminhou mensagem governamental à Assembleia Legislativa propondo a alteração de um artigo na Lei Orçamentária 2016 para ampliar os limites de gastos através de abertura de créditos suplementares por meio de remanejamento, convênios, entre outros. A mensagem governamental nº 17 foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 31 de março.

Na justificativa, o Governo afirma que pretende resgatar uma autorização legislativa que, “historicamente o Poder Legislativo conferia ao Executivo” e que garantia uma margem operacional de, pelo menos, 20%, na execução de programas e ações estaduais. A lei aprovada pelos deputados condiciona esse limite de gastos “extras” a uma série de situações que, no entendimento do Executivo, reduz muito sua flexibilidade operativa.

A intenção do Governo é alterar o artigo 4° da lei Orçamentária, que trata especificamente dos gastos que não seriam computados no teto de 10% concedido ao Executivo pelos deputados estaduais. De acordo com a proposta encaminhada à ALE, a governadora solicita que não sejam computadas nesse limite as despesas com pessoal e encargos sociais; pagamento de benefícios previdenciários; transferências constitucionais a municípios; pagamento do serviço da dívida; convênios e recursos fundo a fundo; recursos próprios; e, superávit apurado em balanço.

Dessa forma, caso seja aprovada a proposta, o Governo só iria computar nesse limite de gastos apenas a abertura de crédito suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações orçamentárias, no que se refere à utilização de recursos da reserva de contingência, do excesso de arrecadação, do superávit financeiro do Estado e do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial.

Na mensagem, o Governo faz um apelo aos deputados para uma “atuação conjunta de todos os poderes constituídos para que o Estado atinja um novo patamar na formulação, execução e avaliação dos instrumentos de planejamento”.

ORÇAMENTO
A lei orçamentária 2016 só foi aprovada definitivamente no dia 16 de março deste ano, depois que os cerca de 70 vetos feitos pelo Executivo ao projeto, foram analisados e votados pelos deputados estaduais. O Orçamento previsto para o atual exercício é de R$ 3,2 bilhões.

Desses, 20 vetos foram derrubados. Com isso, os deputados mantiveram as emendas feitas ao Orçamento do Tribunal de Justiça, Ministério Público de Contas, Assembleia Legislativa de Roraima e do Ministério Público Estadual, ou seja, rejeitaram o veto da governadora Suely Campos.