As precárias condições físicas e de trabalho das delegacias, núcleos e distritos policias em Boa Vista motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a ajuizar ação civil pública de obrigação de fazer contra o estado de Roraima para que seja compelido a adotar providências necessárias relativas a manutenção, edificação, instalação e reformas dos imóveis onde estão situadas as unidades policiais.
Conforme a ação, ajuizada no dia 28 de março, pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a maioria das edificações físicas da Polícia Civil estão em precárias condições físicas, inclusive, com risco iminente de desabamento do telhado, além do alto grau de insalubridade, causando danos à saúde dos servidores e população, que necessita da prestação dos serviços.
As irregularidades foram constatadas em parecer técnico elaborado pelo setor de engenharia do MPRR. Dentre os locais inspecionados, o 1º Distrito Policial, Delegacia de Defesa do Consumidor e Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente apresentaram quadro mais preocupante de abandono, insalubridade e depredação dos espaços físicos.
Diante das irregularidades, o MPRR propôs medida extrajudicial com objetivo de sanar os problemas. Em resposta, o estado informou que apenas alguns imóveis poderiam ser reformados, uma vez que a grande maioria pertencem a particulares, outras secretarias, alugados ou tomado por empréstimo pela Polícia Civil, por isso não seriam passíveis de melhorias preventivas e corretivas.
Para o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Hevandro Cerutti, a má gestão e omissão administrativa em resolver a problemática das estruturas físicas dos distritos, núcleos e delegacias de Polícia Civil em Boa Vista implica na violação direta aos princípios constitucionais da legalidade e eficiência do serviço público.
“A situação de ilegalidade mantida pelo Estado de Roraima, implica na não-prestação aos cidadãos de um serviço público de qualidade na área da Segurança Pública, que, por sua vez, constitui um direito social e difuso indisponível”, conclui Cerutti.
PEDIDO
Na ação, o MPRR requer em sede de tutela provisória de evidência – quando fica evidenciado o fato – que o estado promova medidas necessárias à reforma, manutenção, edificação, instalação dos imóveis onde estão situadas as unidades policiais, ou mesmo a locação/aquisição, quando necessário, de outros espaços que ofereçam condições de trabalho aos servidores, bem como de atendimento aos cidadãos.
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Caso os pedidos contidos na tutela provisória não sejam acolhidos, o MPRR requer a condenação do Estado de Roraima na obrigação de fazer, a fim de garantir providências necessárias relativas a manutenção, edificação, instalação e reformas das unidades policiais.
Ação foi protocolada na 1ª Vara da Fazenda Pública sob o número 0808499-35.2016.8.23.0010 e aguarda decisão judicial.
OUTRO LADO
O governo do estado informou que “ainda este ano serão realizadas reformas e manutenção em 16 unidades da Polícia Civil, entre elas o prédio do Instituto Médico Legal”.
De acordo com a nota enviada pelo governo à Folha, “as delegacias do Consumidor e Meio Ambiente estão em fase de transferência para a Cidade da Polícia, onde já se encontra as instalações do 1º Distrito Policial”.
“Também está em fase de finalização o processo para o aluguel de um imóvel no Centro da cidade que irá abrigar a Delegacia da Mulher, Núcleo de Proteção a Criança e Adolescente e Delegacia do Idoso e Portadores de Necessidades Especiais. Além disso, as obras do prédio do 3º Distrito Policial no bairro Tancredo Neves estão em fase de conclusão”, concluiu a nota.
Com informações do MP.
