A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou para a Companhia Energética de Roraima (CERR) autorização para aplicar reajuste tarifário em 2015 nas contas de energia dos consumidores do interior do Estado. De acordo com parecer da agência, o motivo seria a inadimplência da distribuidora com obrigações intrassetoriais.
Pela decisão, a CERR terá que prorrogar a vigência das tarifas aprovadas em 29 de outubro do ano passado, até que regularize a situação de débito. A distribuidora atende 42 mil unidades consumidoras em todo o Estado. O impedimento do reajuste devido ao não pagamento de encargos do setor elétrico está previsto no artigo 10 da Lei Nº 8631/1993.
A agência aprovou reajuste para os consumidores que residem em Boa Vista, decisão que já passa a valer a partir de domingo, 1º. Os consumidores residenciais terão aumento percebido de 40,33%, enquanto os consumidores com fornecimento em média e alta tensão terão reajuste tarifário de 43,65%.
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Dos 41,52%, média de reajuste a ser percebido pelo consumidor, cabe à Eletrobrás Distribuição Roraima a parcela de 7,97% para cobrir custos com distribuição e remuneração de investimentos que serão realizados até outubro de 2016. O restante do aumento será destinado para despesas relacionadas à compra de energia, transmissão, encargos e tributos.
GOVERNO – Por meio de nota, o Governo do Estado explicou que a CERR é responsável apenas por prestar informações mensais requeridas pela Aneel, que após processamento anual dos dados enviados pela companhia, determina a tarifa a ser aplicada à concessionária, que ocorre sempre em 1º de novembro de cada ano. “Essas informações são relativas aos gastos operacionais e investimentos”, complementou.
Quanto à questão da não aplicação imediata da tarifa da empresa, a companhia informou que está seguindo a determinação da agência e que já está negociando os débitos existentes. “Quanto à questão da não aplicação imediata da tarifa da empresa, a CERR informa que já foi aprovada pela Aneel, mas somente será liberada após a companhia ficar adimplente com o setor elétrico. E isso necessita da liberação de R$ 82 milhões por parte da Caixa Econômica Federal, remanescente do empréstimo contraído pela gestão passada de governo. O processo está em tramitação. Somente após essa liberação e devidamente quitado o débito junto ao setor elétrico, a nova tarifa será aplicada”, frisou. (M.L)
