A Prefeitura de Alto Alegre já informou ao Ministério Público do Estado a suspensão do pagamento indevido de gratificações a servidores municipais. A medida foi em cumprimento a uma notificação recomendatória feita pela Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Alegre.
A recomendação do MP explicava que o órgão havia identificado o pagamento indevido de uma gratificação a alguns servidores ocupantes de cargos comissionados e de natureza especial, e exercendo funções de confiança. Conforme a Promotoria de Alto Alegre, essa retribuição foi criada por meio da Lei 253/11, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos da prefeitura de Alto Alegre.
A lei diz que a gratificação somente deve ser paga aos servidores após completar o prazo mínimo de cinco anos ininterruptos ou dez intercalados de exercício no referido cargo, a contar da data da vigência da lei. Acontece que a lei está em vigor há menos de quatro anos e que, portanto, nenhum servidor público daquele município ainda tem direito ao acréscimo em seus vencimentos.
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Com o cumprimento da notificação, o promotor de justiça substituto da comarca, Igor Naves, arquivou o Procedimento Preparatório instaurado e encaminhou ao Conselho Superior do Ministério Público para análise e posterior homologação.
“É extremamente importante a atuação extrajudicial do Ministério Público, pois além de evitar o ajuizamento desnecessário de ações perante o Judiciário, que na maioria das vezes acabam tramitando por longos anos, sem uma resposta imediata e adequada ao caso, a questão é resolvida no âmbito administrativo e de forma bem mais célere e eficiente”, afirma o promotor.
Fonte: MPRR
