Parabolica 10 04 2017 3892

Bom dia!O significado desse movimento de invasão de uma área privada no município do Cantá é muito mais amplo do que a princípio parece. Esse significado vai além de um eventual movimento politiqueiro/eleitoreiro para alcançar a insegurança jurídica que prevalece em Roraima quanto à propriedade de terras urbanas e rurais, e perpassa pela falta de respeito ao meio ambiente, pela desorganização da ocupação do solo urbano e pelo desperdício de dinheiro público.

Ora, todos em Roraima clamam pela necessidade de que empresários, de qualquer porte, realizem investimentos para que saiamos dessa famigerada economia do contracheque chapa branca. Mas quem se aventuraria a realizar tais investimentos de sua propriedade poder ser invadida ao sabor de interesses politiqueiros e populistas? Não é bom esquecer que os que têm dinheiro podem escolher muitos lugares para investir no Brasil, sendo elementar que preferirão estados e municípios cujos governos sejam capazes de garantir a propriedade na forma da Constituição Federal. É indiscutível que empreendedores exijam ambiente jurídico seguro para empreenderem.

A questão ambiental, tirante os exageros dos que fazem do tema meio de vida, está na ordem do dia, e a ocupação das margens do nosso principal rio, o Branco, sem o devido respeito às suas várzeas inundáveis, e com inevitável avanço a sua mata ciliar, poderá provocar danos ambientais irreversíveis, sobretudo quando temos o poder público local absolutamente incapaz de fazer valer as leis. Ali mesmo, do outro lado da BR-101, à esquerda em direção a Bonfim, dura uma ocupação irregular faz décadas, e até hoje não foi resolvida apesar do empenho do Ministério Público.

Além do mais, essa forma de resolver na marra o problema da habitação para os segmentos mais empobrecidos da população tem resultado na desorganização e na bagunça no que se refere ao espaço urbano. Exemplo mais contundente desse tipo de ocupação é a favelização de nossas metrópoles sem solução possível e com todas as mazelas. Esse fenômeno de favelização no Brasil revela um lado terrível da alma brasileira: como não se pode resolver os problemas da favela, resolvemos chamá-las de “comunidades”, e isso parece afagar nossa consciência e incompetência.

Finalmente, ocupar na marra os espaços urbanos para tentar resolver a questão da habitação para os mais pobres resulta sempre, em futuro próximo, em gastos públicos ampliados para minimizar as consequências danosas das ocupações irregulares. Tome-se o exemplo atual dessa invasão no Cantá, onde dos 576 hectares (aproximadamente), cerca de 70% corresponde à superfície inundável, segundo levantamento feito pela Secretaria de Meio Ambiente da prefeitura daquele município. Nessas circunstâncias, efetivada essa invasão, a construção de infraestrutura (ruas, rede elétrica, drenagem, esgoto, meio fio) custará milhões de reais aos cofres públicos, que seriam muito menores se o mesmo número de pessoas fosse assentado em áreas mais elevadas e próprias para morar.PROVEITOO secretário executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço, Marcos Jorge, que é de Roraima, foi um dos entrevistados do programa Agenda da Semana, da Rádio Folha, ontem, domingo. Sem querer fazer críticas ao governo estadual e às prefeituras roraimenses, o secretário, de forma elegante, lembrou que o estado poderia ser muito mais beneficiado com sua presença naquele importante posto do Governo Federal. Faltam demandas de projetos no âmbito daquela pasta, uma das mais importantes na Esplanada dos Ministérios em Brasília.SEM CONDIÇÕESO deputado Jânio Xingu (PSL), que é irmão do prefeito Carlos Barbudo (PSL), diz com todas as letras que o município do Cantá não tem verbas para arcar com os custos daquela ocupação irregular numa área do Haras Cunhá Pucá. “O orçamento do município para todo o ano de 2017 é de cerca de R$ 25 milhões para tudo. Para pagar pessoal, bancar a educação de nível fundamental, cuidar da saúde púbica, limpar a cidade e ainda dar apoio aos colonos nas vicinais. Da onde tirar dinheiro para cuidar de 20 mil novos moradores?”, pergunta o parlamentar.PARCERIAEmbora alegue a escassez de recursos na prefeitura do Cantá, o deputado estadual Jânio Xingu disse já ter conversado com o prefeito Carlos Barbudo, que se disse disposto a conversar com a governadora Suely Campos (PP) em termo de uma parceria para assentar de forma mais organizada toda essa gente que está invadindo aquela área no Haras Cunhá Pucá. Xingu sugere, inclusive, chamar a Caixa Econômica para a parceria, através do programa Minha Casa, Minha Vida. Ele imagina algo em torno de R$ 25 milhões como a grana suficiente para fazer um belo projeto de assentamento.PERDAEm entrevista, ontem, domingo, ao programa Agenda da Semana, da Rádio Folha, o secretário-adjunto da Casa Civil do Governo de Roraima, Shiská Pereira, que já foi secretário estadual da Fazenda, estima uma perda anual de receita do Tesouro Estadual ao derredor de R$ 7 milhões, quando for cobrada a alíquota de 3% de ICMS na venda de querosene para as empresas que operam no Aeroporto Internacional Atlas Brasil Cantanhede de Boa Vista. O secretário-adjunto informou também que o governo ainda vai estudar a alíquota a ser cobrada. A Lei aprovada pela Assembleia Legislativa fixa apenas o mínimo de 3%, cabendo ao governo chegar a esse piso, se as empresas facilitarem a vida dos usuários.