Espaço do Leitor
Espaco do Leitor 14 03 2020 9924
PGE “Entendemos que medida similar deve ser adotada à regularização fundiária RURAL para que efetivamente os mini, pequenos e médios produtores rurais tenham títulos definitivos de suas posses. Neste sentido, visando facilitar e desburocratizar o processo de regularização fundiária, foi aprovada a Lei Estadual nº 1.351, de 14.11.2019, ALTERANDO a Lei nº 976/2014, as quais, […]