Polícia

Projeto que aprova troca de prisão por penas restritivas é aprovado na CCJ

Nesta quarta-feira, 20, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o PLS 669/2015, de autoria do senador Telmário Mota (PROS-RR), que possibilita a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas grávidas ou que possuam filho de até seis anos de idade na data da sentença. “A minha intenção […]