Cotidiano
Citada em crítica de vereador, Lei dos Pardais é inconstitucional há 1 ano
Na ocasião, o juiz relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sustentou que, legalmente, a matéria é de competência privativa do prefeito. Isso quer dizer que um vereador não deveria propô-la