Cotidiano
TJRR suspende eficácia da lei que restringe compra de alimentos
Para o pleno do Tribunal, não foram apresentados motivos suficientes que justifiquem a criação da Lei
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Para o pleno do Tribunal, não foram apresentados motivos suficientes que justifiquem a criação da Lei
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Ação Direta de Inconstitucionalidade é contra a lei estadual nº 1.398/2020, que limita a aquisição dos produtos frequentemente utilizados durante a pandemia