Após uma semana sem sessão por problema técnico, os vereadores de Boa Vista vão analisar na sessão desta terça-feira (23) o veto total ao Projeto de Lei que prevê obrigar os órgãos públicos municipais a partir de 100 cargos comissionados a reservarem de 2% a 5% das vagas a Pessoas com Deficiência (PcD).
Pela proposta do vereador Bruno Perez (MDB), as administrações direta, indireta ou fundacional dos Poderes municipais que possuem de 100 a 200 cargos em comissão teriam que reservar 2% das vagas.
Os órgãos com 201 a 500, 3%. Os com 501 a 1 mil, 4%. Órgãos com 1.001 vagas em diante, 5%. A reserva não contemplaria cargos comissionados vinculados aos gabinetes dos vereadores de Boa Vista.
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Segundo o autor, o PL pretende concretizar as diretrizes para a inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, de forma competitiva e em igualdade de oportunidades.
O prefeito Arthur Henrique (MDB) disse que a proposta é inconstitucional e que o veto ao PL se deu por entender que ele não é assunto de competência do Poder Legislativo, ou seja, deveria ter sido apresentado pelo Executivo.
Na sessão desta terça, também estão na pauta outros 13 vetos, como ao PL que autoriza crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista) a levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada de Boa Vista.
*Por Lucas Luckezie
