TCE suspende isenção de ICMS e Estado terá que justificar benefício

O conselheiro Manoel Dantas, do Tribunal de Contas do Estado, suspendeu os efeitos do Termo de Acordo de Regime Especial que concedia benefícios fiscais à empresa Transnorte Energia S/A e consequente renúncia fiscal por parte do Governo de Roraima. O caso foi denunciado pelo líder da Oposição na Assembleia Legislativa, deputado Brito Bezerra (PP), no início deste mês.
Com a decisão, segundo apurou a Folha, todas as cláusulas financeiras referentes ao Termo ficam suspensas. Entre elas, a redução da base de cálculo de 90% sobre o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e ainda o prazo dado para o pagamento de impostos de 90 dias após a conclusão das obras e o parcelamento em 36 meses.
Na decisão, Dantas determina a citação dos envolvidos no caso, como o ex e o atual secretário da Fazenda, e a retenção imediata do ICMS sobre duas notas emitidas, pela empresa, relacionadas à obra, sendo uma de R$ 19 milhões e outra de R$ 18 milhões.
O mérito da questão, ou seja, a forma como o Governo do Estado concedeu os benefícios fiscais à empresa, será analisado e discutido posteriormente, pelo pleno do TCE. Mas até lá, o Estado terá que justificar o motivo que o levou a pleitear a concessão da redução da base de cálculo do ICMS em 90% junto ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), beneficiando a empresa em questão. Além disso, o conselheiro Manoel Dantas pede que o Estado aponte a vantagem econômica e os benefícios sociais para Roraima, em função da renúncia de receita, “com valores, atuais ou projetos”.
Autor da denúncia, Brito Bezerra disse que a decisão é apenas uma primeira vitória. “Vamos acompanhar agora o julgamento do mérito. Primeiro pela questão legal, já que o termo foi assinado depois da conclusão da licitação, ou seja, a empresa já sabia que teria que arcar com esses impostos. Segundo, pela questão moral, porque o governador decretou estado de emergência na Saúde e na Educação, mas está abrindo mão de milhões em favor dessa empresa”, disse.
O parlamentar aproveitou para fazer um desafio ao governador Chico Rodrigues (PSB). “Desafio o governador a conseguir junto ao Confaz a isenção de ICMS de 12% em cima da industrialização do arroz. O arroz produzido aqui é mais caro do que nos outros estados brasileiros, porque esses quando entram aqui tem a isenção da Área de Livre Comércio, e quem produz aqui tem que pagar o ICMS quando vai empacotar”, declarou.
O CASO – em novembro de 2012, o atual governador Chico Rodrigues, à época em exercício no cargo, enviou à Assembleia Legislativa uma mensagem governamental propondo renúncia de receita e concedendo redução da base de cálculo de 90% do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção de subestação e linhas de transmissão de energia elétrica entre as cidades de Boa Vista e Manaus, no Amazonas.
Como a proposta gerou polêmica entre os deputados estaduais, o projeto foi retirado em seguida. No início do ano seguinte, em 8 de janeiro, o então governador Anchieta Júnior (PSDB), concedeu os mesmos benefícios por meio de decreto governamental.
OUTRO LADO – a Folha procurou a secretaria estadual de Comunicação pedindo um posicionamento do Governo do Estado com relação à decisão, mas até o fechamento dessa matéria, por volta das 20 horas, não obteve retorno.