TCE condena prefeito a restituir R$ 1,1 milhão aos cofres públicos

O prefeito de São Luiz, James Moreira Batista, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR) a restituir aos cofres públicos, o valor de R$ 1.142.400,00, devidamente atualizado e com juros de mora.

A condenação é em virtude da ausência de prestação de contas dos valores repassados por meio do Convênio nº 085/2011, firmado entre o governo e o município de São Luiz, com objetivo de recuperar estradas e vicinais daquela localidade. 

A decisão foi proferida durante a sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) realizada na manhã desta quinta-feira (6).

Os conselheiros decidiram acompanhar o voto do conselheiro revisor Bismarck Dias de Azevedo, tornando irregular a prestação de contas do convênio, analisada por Tomada de Contas Especial. 

O nome do prefeito James Batista será incluído em lista específica a ser enviada ao Ministério Público Eleitoral para as providências cabíveis.

O TCERR fixou o prazo de 30 dias para que o responsável comprove o efetivo recolhimento do débito imputado.

Prestação de contas de 2017

Quanto a prestação de contas de governo de São Luiz, referente ao exercício fiscal de 2017, o TCERR emitiu parecer prévio à Câmara Municipal recomendando que as contas sejam aprovadas com ressalvas.

Os pontos colocados foram a ausência de publicação dentro do prazo do Plano Plurianual de 2014/2017; às infringências à Lei de Responsabilidade Fiscal; às remessas fora do prazo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO); e às despesas de pessoal acima do limite prudencial em 2017. 

Além disso, a Corte de Contas encaminhou diversas recomendações ao executivo municipal.

Outro Lado

A reportagem da Folha entrou em contato com o prefeito James Batista que informou que não tinha conhecimento da decisão e que vai entrar em contato com o setor jurídico e se manifestar depois sobre a decisão. O espaço segue aberto.