O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que estados, o Distrito Federal e os municípios passem a seguir o modelo federal de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. A decisão, assinada pelo ministro Flávio Dino, passa a valer a partir do orçamento de 2026.
A determinação foi tomada nesta quinta-feira (23), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, proposta por entidades como Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil. As organizações alertaram que, apesar dos avanços obtidos no controle das emendas federais, os recursos estaduais, distritais e municipais ainda são executados de forma sigilosa.
Fim da “opacidade profunda”
Na decisão, Dino foi enfático ao criticar a falta de transparência nos estados. Segundo levantamento apresentado ao STF, 14 unidades da federação não informam o beneficiário das emendas, enquanto 17 não detalham a localidade dos gastos. “É preciso uniformizar os padrões de legitimidade e moralidade na execução orçamentária”, afirmou o ministro.
Ele reforçou que a ausência de informações claras “mina a confiança pública” e compromete a moralidade na gestão dos recursos. Para o relator, não faz sentido que a regra de rastreabilidade se limite apenas ao nível federal, permitindo que as distorções persistam em outras instâncias de governo.
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O que muda na prática
- Prazo e fiscalização: A obrigatoriedade de seguir o modelo federal começa a valer a partir do Orçamento de 2026. Caberá aos Tribunais de Contas e aos Ministérios Públicos estaduais fiscalizar o cumprimento das normas.
- Emendas bloqueadas: As emendas de deputados estaduais, distritais e vereadores só poderão ser executadas após a comprovação, pelos governos e prefeituras, de que as regras de transparência estão sendo observadas.
- Apoio técnico: O ministro determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) criem programas de apoio para estados e municípios, com manuais, capacitações e ferramentas tecnológicas que facilitem a implementação do modelo federal.
Avanços federais e emendas “Pix”
Durante audiência de contextualização realizada no mesmo dia, Flávio Dino destacou os progressos obtidos desde a decisão do Supremo que derrubou o “orçamento secreto”. Ele citou a reformulação do Portal da Transparência, que passou a reunir informações sobre aprovação e execução das emendas, e a aprovação da Lei Complementar nº 210/2024, que consolidou novas regras para a execução orçamentária.
Um dos pontos centrais da nova fase, segundo o ministro, foi a criação de contas bancárias específicas para o pagamento das chamadas emendas Pix, eliminando as antigas “contas de passagem” que dificultavam a identificação do destino final dos recursos públicos.
Dino também defendeu a realização de uma campanha nacional de divulgação, com apoio de bancos públicos e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), para ampliar o acesso da população aos portais de transparência.
