Uma Reclamação Constitucional com pedido de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal contra a Assembleia Legislativa de Roraima e seu atual presidente, deputado Jalser Renier (Solidariedade), foi impetrada pelo Diretório Regional do PSL.
De acordo com o partido, a ação visa a observância da recente decisão do Supremo na ADI 6524, que proibiu a recondução para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e estendeu a decisão aos legislativos estaduais.
Assim, de acordo com o PSL, Jalser Renier estaria impedido de ser reconduzido, pela quarta vez consecutiva, ao cargo de presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.
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Na Reclamação consta ainda que Jalser Renier teria feito uma manobra para que fosse reconduzido à presidência pela segunda vez, no momento em que havia acabado de se eleger presidente da ALE/RR pela primeira vez, em janeiro de 2015.
“Ou seja, logo em seguida à sua eleição, ele providenciou a sua recondução para a Presidência da casa, na mesma legislatura. Fato que, de acordo com a peça, fere o ordenamento jurídico e o princípio democrático”, alega o PSL na ação impetrada.
Há na Reclamação, além do pedido de liminar para que se torne sem efeito a Resolução 001/2019 que reconduziria a mesa diretora para o biênio 2021/2022, o pedido de impedimento da eleição da mesma mesa diretora.
A Reclamação está sendo analisada no Supremo em regime de urgência.
No dia 23 de dezembro, Juiz Air Marin Junior da 2ª Vara da Fazenda Pública negou nesta quarta-feira, 23, o pedido liminar feito pelo deputado Nilton do Sindpol (Patriota), por meio de uma ação popular, para que novas eleições para a mesa diretora da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) fossem realizadas.
OUTRO LADO – A FolhaBV entrou em contato com a assessoria de comunicação da ALERR que se manifestou através da seguinte nota:
A superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa informa que ainda não tomou ciência oficialmente da referida ação, contudo, em caso análogo a procuradoria da Casa se posicionou no sentido de não haver ofensa a qualquer norma ou violação ao Regimento Interno desta Casa, tendo jurisprudência, já pacificada, do Supremo Tribunal Federal que aponta para a constitucionalidade e previsão legal para reeleição da mesa diretora, como ocorre em diversos estados da federação.
