O Govero Federal, submeteu uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional, que visa estabelecer diretrizes para evitar que militares em serviço ativo das Forças Armadas possam se candidatar a cargos eleitorais ou ocupar posições de destaque no poder executivo.
A formulação do conteúdo da PEC foi finalizada na segunda-feira (28), após cinco meses de negociações entre o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e os comandantes Tomás Paiva (Exército), Marcos Olsen (Marinha) e Marcelo Damasceno (Aeronáutica).
A demora no envio da proposta ao Congresso decorreu de indecisões no Palácio do Planalto, que recebeu uma versão preliminar em março. Inicialmente, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, considerou a possibilidade de incluir o texto em um projeto já em tramitação para acelerar o processo de análise.
A nova abordagem envolve a apresentação do texto por um senador alinhado ao governo, com a aprovação do Planalto. Entre os principais candidatos para a relatoria está Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado e ex-ministro da Defesa em 2015. Wagner expressou interesse na função, embora ainda não tenha sido contatado pelo Planalto.
O texto da PEC, elaborado por Múcio e pelo ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), ressalta que a Constituição já impõe limitações à atuação política dos militares, como a proibição de sindicalização, greve e filiação partidária enquanto estiverem em serviço ativo. Além disso, devido à importância da atividade militar, a legislação também restringe a acumulação de cargos e a ocupação de cargos temporários na esfera pública civil.
Os ministros argumentam que a restrição adicional de militares da ativa concorrendo em eleições ou ocupando cargos executivos de alto escalão visa a garantir a neutralidade política das Forças Armadas. Com esse intuito, a proposta sugere que militares estáveis e em serviço ativo que desejem se candidatar a cargos eletivos sejam transferidos para a reserva ao registrar a candidatura.
Com o objetivo de evitar situações como as ocorridas no governo de Jair Bolsonaro, no qual militares ativos ocuparam posições estratégicas no Executivo, a PEC também proíbe que militares da ativa assumam cargos de Ministro de Estado.
Na administração de Bolsonaro, os generais Eduardo Pazuello e Luiz Eduardo Ramos foram ministros da Saúde e da Secretaria de Governo, respectivamente, enquanto ainda estavam em serviço ativo no Exército. Ramos saiu das Forças Armadas após pressões políticas, enquanto Pazuello optou por permanecer no serviço ativo apesar das críticas. A participação de Pazuello em eventos políticos durante a pré-campanha de Bolsonaro foi investigada pelo Exército, mas ele não sofreu punições.
As mudanças propostas pela PEC incluem a alteração do artigo 14 para restringir a elegibilidade de militares aos que estão na reserva e o artigo 87 para transferir para a reserva os militares que assumam cargos de ministro de Estado. A PEC não modifica o artigo 142, como havia sido defendido por alguns setores do PT. Membros do partido haviam proposto uma mudança mais ampla que retirasse a possibilidade das Forças Armadas participarem de operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).
Atualmente, os militares em serviço ativo podem solicitar licença de suas funções para se filiarem a partidos políticos e concorrerem a eleições. Se não forem eleitos, as Forças Armadas autorizam o retorno ao serviço ativo. Múcio e os comandantes das Forças acreditam que essa regra permissiva pode levar à politização dos militares, minando princípios hierárquicos e afetando o compromisso com as Forças Armadas.
