Na sessão ordinária desta terça-feira (12), a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) aprovou, de forma simbólica, o Projeto de Lei (PL) nº 136/2023, proposto pelo deputado Marcinho Belota (PRTB). O projeto visa proibir a venda sem receita de anticoncepcionais hormonais de uso veterinário destinados a cães e gatos.
A medida, que tem como objetivo principal a proteção dos animais, abrange diversos estabelecimentos, incluindo lojas agropecuárias, petshops, consultórios, clínicas e hospitais veterinários. Além disso, qualquer pessoa física que venda ou ministre esse tipo de medicação estará sujeita à proibição.
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O autor do projeto, Marcinho Belota, destaca a preocupação da maioria dos médicos-veterinários em relação a esse tipo de medicamento. Segundo ele, a oferta acessível desses anticoncepcionais, utilizados para inibir o cio, representa uma “economia perigosa e falsa”, acarretando malefícios aos animais, como câncer de mama, hiperplasia mamária, piometra e cistos uterinos e ovarianos.
Para garantir o cumprimento da lei, o projeto estabelece sanções, com multa administrativa no valor de cinco Unidades Fiscais Estaduais de Referência (UFERR) por unidade de medicamento vendido ou ministrado. Atualmente, uma UFERR corresponde a R$ 471,40, resultando em uma multa de R$ 3.707 por medicamento.
O PL também determina que a prescrição desse tipo de medicação seja exclusiva de médicos-veterinários, com uma das vias da receita arquivada nas dependências do estabelecimento comercial. A medida visa garantir um controle mais rigoroso sobre a distribuição e o uso desses anticoncepcionais veterinários.
A proibição estabelecida pelo projeto busca, assim, resguardar a saúde dos animais, assegurando que a administração desses medicamentos seja feita de forma responsável e sob orientação profissional.
