O Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) promove nesta sexta-feira, 11, às 8h, reunião técnica com prefeitos eleitos e reeleitos para tratar da transição de governo municipal.
A reunião acontecerá no auditório do Corpo de Bombeiros, nos turnos matutino e vespertino, sob a coordenação da presidente do TCERR, conselheira Cilene Salomão e do presidente da Escola de Contas (Escon), conselheiro Célio Wanderley, com a participação de auditores-fiscais do TCERR, do Superintendente da Controladoria Geral da União (CGU), Emilson Pinheiro, e do Secretário da Secex-RR, Aurélio Toaldo.
O objetivo do encontro é orientar os atuais gestores municipais do estado e os eleitos para a gestão 2021/2024 sobre procedimentos e orientações acerca das providências a serem adotadas na transição de governo.
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Com o tema “Desafios das Eleições 2024”, o evento é gratuito e voltado para a advocacia, graduados e acadêmicos de Direito, e também aberto ao público de interesse na área.
Na programação serão apresentados temas relacionados a prestação de contas de governo; Gestão Fiscal/Siconfi; Sagres-Contábil; e Plano de Implantação de Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PIPCP (Portaria STN nº 548/2015), obras e serviços de engenharia com foco nas obras inacabadas, quadro de pessoal e as ações essenciais, os principais aspectos da gestão e os serviços cartorários do TCERR.
De acordo com o dispositivo constitucional, o chefe do Poder Executivo eleito, estadual ou municipal, poderá indicar a equipe de transição para o novo Governo, com o objetivo de iniciar levantamento dos programas de governo e da situação atual da administração do Estado ou Município.
Dentre as atribuições constitucionais do TCERR está a missão de orientar os novos gestores da coisa pública sobre os procedimentos a serem adotados por ocasião da transmissão desses cargos eletivos, razão pela qual foi editada em 2008 a Instrução Normativa nº 001, que dispõe sobre as providências a serem adotadas na transmissão de governo, mediante a observância de algumas condutas, dentre as quais a nomeação da Comissão de Transmissão de Governo e o envio à Corte de Contas de documentos necessários ao cumprimento da norma.
Atos de Pessoal
Durante a sessão também foram analisados 4 atos de aposentadoria e pensão por morte de ex-servidores vinculados ao Instituto de Previdência de Roraima (Iper) e ao Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista (Pressem). Com exceção de um ato que foi devolvido para as adequações necessárias, os demais foram aprovados pelo TCERR, sendo concedida as averbações na ficha funcional dos interessados.
