Dois Projetos de Lei (PLs) sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos profissionais da Saúde e outro da Carreira de Planejamento e Orçamento foram aprovados nesta terça-feira (04), na Assembleia Legislativa de Roraima. Os PLs foram aprovados por unanimidade e, quando sancionados, os vencimentos dos cargos efetivos passam a ter os valores atualizados.
O PL nº 75/2023, que altera a Lei de 2021, dispõe da correção e adequação das Tabelas Financeiras referentes aos vencimentos, referências e classes dos cargos dos profissionais estaduais da saúde.
Já o PL nº 48/2023 trata da alteração da lei que criou o Plano de Cargos e Salários da Carreira de Planejamento e Orçamento em 2022. Conforme a proposta, as pequenas alterações na Norma “apenas alinham o regime jurídico desses cargos ao regime de outros servidores da Administração Direta Estadual” e trata de “conceder isonomia de tratamento, evitando-se distorções e pleitos judiciais futuros”.
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Ambas as propostas foram enviadas há um mês, em mensagem governamental do Governo de Roraima, com pedido de urgência. Com a aprovação na Ale-RR, os projetos retornam ao Poder Executivo do estado para que sejam sancionadas.
