A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), por 43 votos a 23, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 que amplia o poder da União sobre a segurança pública no Brasil. O projeto do Governo Lula segue para comissão especial.
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Três deputados de Roraima que integram o colegiado participaram da votação. Defensor Stélio Dener (Republicanos) e Zé Haroldo Cathedral (PSD) votaram favoráveis, enquanto Nicoletti (União Brasil) votou contrário à PEC.
Apesar do aval da CCJ, o relatório do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) sugeriu duas alterações no texto original:
- A retirada do trecho que previa competência exclusiva da União sobre normas gerais de segurança pública; e
- A supressão do termo “exclusiva” quanto à investigação criminal pelas polícias judiciárias, garantindo o papel do Ministério Público e do Legislativo.
Para o relator, a proposta é essencial para enfrentar o avanço do crime organizado no País. Segundo o parlamentar, o Brasil registrou 45.747 homicídios em 2023, número comparável a zonas de guerra.
“É inadmissível que o Brasil siga rivalizando com países em guerra no número de assassinatos”, alertou.
Principais mudanças previstas na PEC
Das principais mudanças da PEC do governo federal, está o trecho que dá à União a prerrogativa de elaborar a política nacional de segurança pública e coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além de assumir papel mais ativo na gestão do sistema penitenciário.
A PEC também reforça a atuação da Polícia Federal (PF), incluindo entre suas atribuições o combate às organizações criminosas, milícias e crimes ambientais. O projeto cria ainda a Polícia Viária Federal, com servidores oriundos de transformação dos cargos da carreira da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Ademais, a proposta prevê a inclusão das guardas municipais no rol das forças de segurança pública, autorizando seu envolvimento em ações de policiamento ostensivo e comunitário, respeitando as atribuições das polícias civis e militares.
