A deputada Catarina Guerra (União Brasil-RR) protocolou, nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui as políticas de proteção a crianças e adolescentes entre os objetivos fundamentais do Estado.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
No entanto, o texto ainda depende de análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de uma comissão especial antes de chegar ao plenário.
Para ser aprovada, a proposta, então, precisa do voto de três quintos dos parlamentares (ou 15), em dois turnos.
A PEC estabelece como uma das sete prioridades de Roraima:
“A formulação, implementação e fortalecimento de políticas públicas integradas de proteção à infância e à juventude, em nosso território, com ênfase no enfrentamento à violência sexual, à exploração, ao tráfico de crianças e adolescentes, e à promoção dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Motivos para a proposta
Na justificativa da PEC, Catarina Guerra cita dados da Coordenadoria Geral de Vigilância em Saúde que revelam a notificação de 884 casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes (de zero a 19 anos) entre 2022 e 2023, em Roraima.
Das vítimas, 76% moram na capital Boa Vista, seguidas por Uiramută (7,9%), Bonfim (4,4%) e Rorainópolis (4,03%). Ademais, 92% dos casos ocorreram contra meninas.
Em discurso na tribuna, Catarina Guerra citou que, em 2025, já houve mais de 150 casos de abuso.
“Isso sem contar a subnotificação e os últimos casos registrados, ou seja, o número pode ser maior”, enfatizou ela, que defende a criação de uma comissão mista para debater amplamente o tema.
A parlamentar alertou que a maioria dos casos acontece em casa. “É dentro de caso que buscamos conforto e consolo, e é lá que crianças e adolescentes estão sofrendo abuso”.
